ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.237, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1.237, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

 

Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens e serviços ou lugares no âmbito do Município de Quitandinha, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica vedada a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens e serviços, públicos ou privados, no âmbito do município de Quitandinha, garantindo a todos os indivíduos o exercício de seus direitos por conta de qualquer exigência ou discriminação de cunho sanitário.

 

Art. 2º Fica proibido impor qualquer tipo de sanção aqueles que se opuserem a se vacinar contra a COVID-19.

 

Art. 3º Fica estipulado o valor de 100 UFM em caso de descumprimento desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 4 de abril de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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