ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 15 DE 2023
LEI 15 DE 2023.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 235.331,77 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes da Educação, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 104 Código Local 1029 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
133.098,17 |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO |
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05.001.12.361.0018.1.206 |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4..90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 104 Código Local 1029 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
53.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
34.121,02
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05.001.12.361.0018.2.513 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos do Salário Educação |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
12.846,55 |
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05.001.12.361.0018.2.515 |
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR |
2.266,03 |
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Total do Credito Suplementar Autorizado |
235.331,77 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 103 Código Local 1027 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
34.121,02
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Fonte TCE 104 Código Local 1029 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
186.098,17 |
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Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
12.846,55 |
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Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
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2.266,03 |
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Total do Superávit Financeiro |
235.331,77 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
235.331,77 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:C5C2E2B0