ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 116, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:
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1200 |
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL |
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1203 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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1.013 |
Aquisição de Veículos para Divisão de Assistência Social |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
7.000,00 |
Fonte de Recursos – 846 – Repasse Aquisição Carro Conselho Tutelar
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (27.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:C5E10067