ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Altera o Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de obra de substituição de lâmpadas de LED na despesa abaixo relacionada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.013

Iluminação Pública

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

830

400.000,00

TOTAL

 

400.000,00

 

Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.013

Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (1565)

830

280.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1566)

830

120.000,00

TOTAL

 

400.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C6044D89