ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 965/2022
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal do Município de Corumbataí do Sul/PR, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 11, da Lei Complementar nº 898/2019, que passará a conter a seguinte redação:
................................ “III- faixa non aedificandi de 05m (cinco metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificadamente para o plantio de cultura semiperene.” ....................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aos 26 de janeiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:C613E346