ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº1516/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº. 1516/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.589,43 (Noventa e seis mil quinhentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

533

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51

96.589,43

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente superávit financeiro da fonte 3799 no valor de R$ 96.589,43 (Noventa e seis mil quinhentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3799

R$ 96.589,43

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.454/2021 – LDO para o exercício de 2022 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de Agosto de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:C64147D4