ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2505/2023

“Institui a criação de ambientes colaborativos no município de matinhos tais como escritórios virtuais, espaços de coworking, incubadoras de empresas, aceleradoras e outros ambientes criativos e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui a criação de Ambientes Colaborativos no Município de Matinhos, tais como escritórios virtuais, espaços de coworking, incubadoras de empresas, aceleradoras e outros ambientes criativos que tenham a finalidade de incentivar, fomentar e viabilizar a geração de empresas, a formalização e a regularidade fiscal de pequenos empreendimentos (MEI e ME) e empreendedores iniciantes (startups).

 

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Ambiente Colaborativo, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo e metodológico para pessoas jurídicas e físicas (registro autônomo), excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco.

 

§ 2º Será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço de constituição do Ambiente Colaborativo, desde que as atividades econômicas das empresas estejam de acordo com as normas de zoneamento, uso e ocupação do solo.

 

§ 3º Os usuários que, pelo seu ramo de atividade necessitar de estrutura física organizada para a produção ou circulação de bens não poderão utilizar o endereço do Ambiente Colaborativo para se estabelecer, ressalvado os casos de existência de ambiente destinado ao seu uso exclusivo.

 

Art. 2º - O Ambiente Colaborativo oferecerá estrutura física adequada para seu usufrutuário tais como: área de recepção de pessoas, reuniões, recebimento e armazenagem de pequenas encomendas, internet, trabalho ocasional e serviço de atendimento telefônico.

 

Art. 3º – O Ambiente Colaborativo deverá:

 

I - funcionar em horário comercial ou prolongado, sendo necessária que esta informação conste do Alvará de autorização para funcionamento.

II - servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do serviço.

III - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico, possuir sala de reuniões.

IV - manter em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento original, a escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos usuários, para imediata apresentação à fiscalização.

V - possuir procuração com poderes para receber em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos.

VI - comunicar ao setor competente do Município de Matinhos, imediatamente qualquer alteração nos dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades.

VII - não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos não relacionados as suas atividades.

 

Art. 4º - Os usuários serão obrigados a:

 

I - inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento no local.

II - possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa jurídica.

III - fornecer ao Ambiente Colaborativo, procuração conforme art. 3º, inciso V, da presente Lei.

 

Art. 5º - A não observância pelos Ambientes Colaborativos de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, será punida com:

 

I- multa no valor equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta.

II - multa no valor equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta.

 

§ 1º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro do valor da última multa aplicada, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta, respeitados os critérios dos incisos deste artigo.

 

§ 2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo quando estes rescindirem por 2 (duas) vezes, no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, criar espaços públicos de Ambiente Colaborativo (coworking), nos mesmos moldes exigidos na presente Lei.

 

Art. 7º -As despesas decorrentes, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário suplementadas.

 

Matinhos, 22 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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