ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 380, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 380 DE 17 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte Vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 53.020,45 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 53.020,45 (cinquenta e três mil vinte reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei..

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de Maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Fund. Legal: 325

Tipo : 1 - Decreto - Rec. Vinc.

Ementa: 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro

 

 

---Suplementações -----

---Reduções ---

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

86

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

53.020,45

53.020,45

0,00

0,00

 

Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.

 

 

 

 

160924

17/05/2022

Credito Suplementar

53.020,45

 

 

 

 

Suplementa Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração Municipal no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

53.020,45

53.020,45

0,00

0,00

Total Orgao

53.020,45

53.020,45

0,00

0,00

Total Geral

53.020,45

53.020,45

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---Suplementações ----

--Reduções --

No Período

No Ano

No Período

No Ano

507 C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.

53.020,45

53.020,45

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 14h e 45m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C69EB3D2