ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4446/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.

Lei Ordinária Nº 4446/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 764.060,21 (setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta reais e vinte e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.105.000.0000.0.000

 

CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

 

 

 

11.105.12.364.0036.2196

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 36.982,36

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 30.651,51

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 64.952,15

 

 

 

 

11.107.000.0000.0.000

 

BIBLIOTECA

 

 

 

 

11.107.13.392.0038.2201

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES

DA BIBLIOTECA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 20.477,81

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 9.858,03

 

 

 

 

12.000.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

 

12.101.000.0000.0.000

 

DIRETORIA

 

 

 

12.101.04.122.0040.2.204

MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO.

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 25.864,49

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 47.258,79

 

 

 

 

12.102.000.0000.0.000

 

SECRETARIA

 

 

 

12.102.04.122.0041.2.205

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 20.943,47

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$39.867,84

 

 

 

 

 

12.103.000.0000.0.000

 

CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

12.103.04.123.0042.2.206

CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 3.378,96

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$26.248,16

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 28.361,46

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1080

R$ 326.085,60

 

 

 

 

 

12.104.000.0000.0.000

 

AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL

 

 

 

12.104.04.122.0043.2.207

AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FÍSICA, SEGURANÇA E LIMPEZA

 

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$5.156,54

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 77.973,05

TOTAL

 

 

R$ 764.060,21

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

05.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

05.001.15.451.0007.1.067

AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

000

R$ 764.060,21

TOTAL

 

 

R$ 764.060,21

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:C6A5B1A9