ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que prevê o quadro de cargos em comissão do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1ºAltera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que criou o quadro de cargos em comissão, com suas respectivas simbologia e valores, que passa a constar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR |
|
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE |
ASS-I |
10.884,16 |
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DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO |
CC-I |
9.325,00 |
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Chefe de Gabinete e Imprensa |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe de Planejamento |
CC-II |
5.071,18 |
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Recursos Humanos |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor da Divisão de Expedição de Documentos |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor da Divisão de Material e Patrimônio |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor da Divisão de Serviços Gerais |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor da Divisão de Informática |
CC-III |
3.912,00 |
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Contabilidade |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Licitação e Contratos |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor da Divisão de Fiscalização de Tributos |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor da Divisão de Assistência a Contabilidade |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor da Divisão de Contratos e Convênios |
CC-III |
3.912,00 |
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Turismo |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Comércio e Industria |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Turismo |
CC-III |
3.912,00 |
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Obras |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Serviços rodoviários |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Obras e Serviços Rodoviários |
CC-III |
3.912,00 |
|
Encarregado de Obras |
CC-IV |
2.902,32 |
|
Encarregado de Serviços Rodoviários |
CC-IV |
2.902,32 |
|
|
|
|
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Engenharia |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Obras Urbanas |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Serviços Urbanos |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Logradouros Públicos |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Utilidade Pública |
CC-III |
3.912,00 |
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Social |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Apoio a Mulher e a Família |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Assistência a Programas Sociais |
CC-III |
3.912,00 |
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Saúde |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Agendamento de Consultas |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Agendamento de Exames Especiais |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Programas de Saúde |
CC-III |
3.912,00 |
|
Encarregado de Programas de Saúde |
CC-IV |
2.902,32 |
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Ensino e Transporte Escolar |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Cultura |
CC-II |
5.071,18 |
|
Chefe da Divisão de Esportes |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Educação Física |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Planejamento da Alimentação Escolar |
CC-III |
3.912,00 |
|
|
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|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
CC-I |
9.325,00 |
|
Chefe da Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
CC-II |
5.071,18 |
|
Assessor de Agricultura e Pecuária |
CC-III |
3.912,00 |
|
Assessor de Meio Ambiente |
CC-III |
3.912,00 |
|
Encarregado de Agricultura e Pecuária |
CC-IV |
2.902,32 |
Art. 2ºFica criada a Função de Confiança, representada pelo símbolo FC, a ser ocupada, exclusivamente, por servidor detentor de cargo efetivo, observadas as competências funcionais exigidas para o seu exercício:
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FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
VALOR |
|
FC1 |
2.535,59 |
|
FC2 |
1.956,00 |
|
FC3 |
1.451,16 |
Art. 3º Do total de cargos em comissão, descrito no art. 1º, desta Lei, no mínimo 30% deverão ser providos por função de confiança.
Art. 4º O servidor nomeado para ocupar cargo comissionado receberá somente o valor correspondente ao respectivo CC, sem nenhum outro acréscimo, de qualquer natureza.
Parágrafo único. O servidor efetivo, nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pelo recebimento do valor correspondente ao respectivo CC ou, optar pela manutenção de seus vencimentos, acrescidos do recebimento da Função de Confiança-FC correspondente.
Art. 5º As atribuições dos cargos, do quadro de provimento em comissão, serão fixadas por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6ºFicam revogados:
O art. 6º, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993;
A Lei nº 115, de 28 de dezembro de 1995;
A Lei nº 330, de 21 de março de 2005;
A Lei nº 678, de 22 de janeiro de 2009;
A Lei nº 1.601, de 24 de março de 2022.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 12 de novembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C6B0A64D