ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.299/2024
Súmula: MODIFICA A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA DE GEReNCIaMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A partir do exercício financeiro do ano de 2024 a cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares prevista na Lei Municipal Complementar n.º 3.130/2021, de 01º de outubro de 2.021, será lançada, recolhida, arrecadada e cobrada apenas em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 2º. As disposições contidas na Lei Municipal Complementar n.º 3.130/2021, de 01º de outubro de 2.021, quanto ao lançamento, recolhimento, arrecadação e cobrança de forma separada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana permanecem inalteradas, aplicando-as somente para os exercícios financeiros do ano de 2023 e anteriores.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Astorga, 18 de março de 2.024.
FERNANDO ROBERTO CANIATO BASILICHI
Presidente
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:C6B5FDBD