ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 545 2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 310.210,00 (Trezentos e Dez mil e duzentos e dez reais) nas seguintes contas de despesas:

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01 001

CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001

CAMARA MUNICIPAL

 

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

0010 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$ 65.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

0020 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$ 15.000,00

05

SECRETARIA DE EDUCAÇAO

 

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2115

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS PRONACAMPO

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

00947 00153

Transf. Voluntarias Públicas Federais

Valor: R$ 230.210,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

Ø do repasse do Termo de Compromisso assumido com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO Nº 2017-00231 no valor de R$ 230.210,00 (Duzentos e Trinta Mil e duzentos e Dez Reais );

Ø do cancelamento de dotações próprias do orçamento, nas seguintes contas de despesas

 

90

RESERVA DE CONTINGENCIA

90 001

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999. 0017.9001

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02760 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C6F002DA