ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 919.937,66 (novecentos e dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0007.1096 – Estrutura Suas Custeio GND3 a partir de 2025 – Emenda Individual Sérgio Souza
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 160.000,00
Conta Despesa: 2291
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferências com finalidade definida)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0007.1096 – Estrutura Suas Custeio GND3 a partir de 2025 – Emenda Individual Sérgio Souza
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 70.000,00
Conta Despesa: 2292
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferências com finalidade definida)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
1018 |
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Estrutura Suas custeio GND3 a partir de 2025 Emenda individual Sérgio Souza |
R$ 200.000,00 |
|
1018 |
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 1018 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 230.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 14.937,66 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1097 – Complementação da União ETI – Ensino fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 14.937,66
Conta Despesa: 485
Fonte: 1080 (Transferência do Fundeb - Complementação da União - ETI)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
|
1080 |
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00 |
Transferências de recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI - Principal |
R$ 14.937,66 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 14.937,66 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 635.000,00
Conta Despesa: 486
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 487
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.900,00
Conta Despesa: 488
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
862 |
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 |
Esporte mais que queremos - Investimento ônibus |
R$ 600.000,00 |
|
862 |
1.3.2.1.01.1.1.70.00.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 862 |
R$ 40.000,00 |
|
TOTAL |
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|
R$ 640.000,00 |
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 32.900,00
Conta Despesa: 589
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 591
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 593
Fonte: 862 (Programa mais que queremos)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
862 |
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Esporte mais que queremos - Custeio |
R$ 27.559,00 |
|
862 |
1.3.2.1.01.1.1.70.00.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 862 |
R$ 7.441,00 |
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TOTAL |
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|
R$ 35.000,00 |
Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:C705B0A5