ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5107/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE – 000 - LIVRES
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 30/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.103.000,00 (dez milhões, cento e três mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
100.000,00 |
PROJETO/ATIV 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
35.000,00 |
ÓRGÃO 03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIV 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
52.000,00 |
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
426.000,00 |
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL |
1.700.000,00 |
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
187.000,00 |
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.011 – Manut. Gab. Secretaria Mun. Transp. E Serv. Públicos
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
694.000,00 |
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
300.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
2.700.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.089 – Manutenção do Caps – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
1.500.000,00 |
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Munic. Agricultura Pec. E Abast.
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
283.000,00 |
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO
PROJETO/ATIV 2.028 – Manut. Secretaria Desenv. Econômico, Turismo e Urb.
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
33.000,00 |
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção da Secretaria Mun. De Ação Social
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
1.350.000,00 |
ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIV 2.064 – Manutenção da Secretaria Mun. de Esportes
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
94.000,00 |
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
258.000,00 |
ÓRGÃO 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIV 2.076– Manutenção da Secretaria Munic. de Meio Ambiente
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
91.000,00 |
ÓRGÃO 23 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO/ATIV 2.083– Manutenção da Secretaria de Governo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
300.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
10.103.000,00 |
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Decreto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de agosto de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C71108C1