ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 826

LEI Nº. 826/2018.

 

Altera dispositivos do Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 570/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o número de vagas do cargo: Agente de Apoio a Educação na função Auxiliar de Educação Infantil; cargo: Agente Profissional I na função de Advogado; cargo: Agente de Apoio II na função de Auxiliar de Consultório Dentário - Em extinção e exclui o cargo: Agente Técnico na função de Técnico em Higiene Dental; Cargo: Agente de Manutenção na Função de Pedreiro – Em extinção passando os ANEXO I - “A” e “B” – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL (SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA) a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO

Nº. de Cargos

Denominação

Vencimentos

Carga Horária

Escolaridade de Ingresso

Classe

Níveis

58

AGENTE de apoio i

A

01 a 12

40

Ensino Fundamental Completo

B

C

01

AGENTE de apoio ii

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo e Curso Profissionalizante

B

C

13

AGENTE DE APOIO Á EDUCAÇÃO

A

01 a 12

40

Ensino médio Completo

B

C

24

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo

B

C

00

AGENTE DE MANUTENÇÃO

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo

B

C

06

AGENTE DE EXECUÇÃO

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo

B

C

20

AGENTE DE OPERAÇÃO I

A

01 a 12

40

Ensino médio Completo

B

C

12

AGENTE DE OPERAÇÃO II

A

01 a 12

40

Ensino médio Completo

B

C

00

AGENTE TÉCNICO

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo e curso profissionalizante

B

C

10

AGENTE TÉCNICO I

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo e curso

Profissionalizante

B

C

20

AGENTE TÉCNICO II

A

01 a 12

40

Ensino Médio Completo

B

C

04

AGENTE PROFISSIONAL i

A

01 a 12

20

Ensino Superior Completo

B

C

07

AGENTE PROFISSIONAL ii

A

01 a 12

40

Ensino Superior Completo

B

C

02

AGENTE PROFISSIONAL iii

A

01 a 12

40

Ensino Superior Completo

B

C

02

AGENTE PROFISSIONAL iv

A

01 a 12

40

Ensino Superior Completo

B

C

01

AGENTE PROFISSIONAL v

A

01 a 12

40

Ensino Superior Completo

B

C

 

ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA)

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DO CARGO DE

PARA O CARGO

FUNÇÃO

Vagas

C.H

classe

NÍVEIS

Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino

AGENTE de apoio I

Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino

10

40

A B C

01 a 12

Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino

Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino

45

Guardião

Guardião

03

Auxiliar de Consultório Dentário – Em Extinção

AGENTE de apoio II

Auxiliar de Consultório Dentário

02

40

A B C

01 a 12

Auxiliar de Educação Infantil

AGENTE de apoio À EDUCAÇÃO

Auxiliar de Educação Infantil

13

40

A B C

01 a 12

Auxiliar Administrativo

AGENTE ADMINISTRATIVO

Auxiliar Administrativo

23

40

A B C

01 a 12

Instrutor de Esportes – Em Extinção

Instrutor de Esportes – Em Extinção

01

Pedreiro – Em extinção

AGENTE DE MANUTENÇÃO

-

00

40

A B C

01 a 12

Auxiliar de Enfermagem – Em extinção

AGENTE DE EXECUÇÃO

Auxiliar de Enfermagem – Em extinção

04

40

A B C

01 a 12

Vigilante Sanitário

Vigilante Sanitário

02

Motorista de Veículo

AGENTE DE OPERAÇÃO I

Motorista de Veículo

20

40

A B C

01 a 12

Operador de Máquina

AGENTE DE OPERAÇÃO II

Operador de Máquina

12

40

A B C

01 a 12

Técnico em Higiene Dental

AGENTE TÉCNICO

-

00

40

A B C

01 a 12

Técnico em Enfermagem

AGENTE TÉCNICO I

Técnico em Enfermagem

06

 

 

 

Técnico em Produção Agrícola

Técnico em Produção Agrícola

04

Técnico Administrativo

AGENTE TÉCNICO II

Técnico Administrativo

11

40

A B C

01 a 12

Técnico em Agropecuária

Técnico em Agropecuária

06

Técnico em Recursos Humanos

Técnico em Recursos Humanos

01

Técnico em Tributação

Técnico em Tributação

01

Unidade de Controle Interno

Controlador Interno

01

Advogado

AGENTE PROFISSIONAL I

Advogado

02

20

A B C

01 a 12

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

01

Médico Veterinário

Médico Veterinário

01

Psicólogo

AGENTE PROFISSIONAL II

Psicólogo

02

40

A B C

01 a 12

Assistente Social

Assistente Social

02

Nutricionista

Nutricionista

01

Farmacêutico

Farmacêutico

01

Fisioterapeuta

Fisioterapeuta

01

Enfermeiro - Em extinção

AGENTE PROFISSIONAL III

Enfermeiro - Em extinção

02

40

A B C

01 a 12

Odontólogo II - Em Extinção

AGENTE PROFISSIONAL IV

Odontólogo II - Em Extinção

02

40

A B C

01 a 12

Contador

 

AGENTE PROFISSIONAL V

Contador

 

01

40

A B C

01 a 12

 

ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

B - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

CARGOS

FUNÇÕES

CLASSE

NÍVEIS

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

AGENTE de apoio i

Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino

A

01 a 12

Ensino fundamental completo

Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino

B

01 a 12

Ensino médio completo

Guardião

C

01 a 12

Ensino superior completo

AGENTE de apoio ii

Auxiliar de Consultório Dentário – Em Extinção

A

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

 

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE de apoio a educação

Auxiliar de Educação Infantil

A

01 a 12

Ensino médio completo

 

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE ADMINISTRATIVO

Auxiliar Administrativo

A

01 a 12

Ensino médio completo

Instrutor de Esportes – Em Extinção

B

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

 

C

01 a 12

Ensino superior completo

AGENTE DE MANUTENÇÃO

Pedreiro – Em Extinção

A

01 a 12

Ensino fundamental completo

 

B

01 a 12

Ensino médio completo

 

C

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

AGENTE DE EXECUÇÃO

Auxiliar de Enfermagem – Em extinção

A

01 a 12

Ensino médio e formação técnica de Vigilância em Saúde

Vigilante Sanitário

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE DE OPERAÇÃO I

Motorista de Veículo

A

01 a 12

Ensino médio completo

 

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE DE OPERAÇÃO II

Operador de Máquinas

A

01 a 12

Ensino médio completo

 

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE TÉCNICO

Técnico em Higiene -Dental

A

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

 

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE TÉCNICO I

Técnico em Enfermagem

A

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

Técnico em Produção Agrícola

B

01 a 12

Ensino superior completo

 

C

01 a 12

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

AGENTE TÉCNICO II

Técnico Administrativo

A

01 a 12

Ensino médio completo

Técnico em Recursos Humanos

B

01 a 12

Ensino médio completo e curso profissionalizante

Técnico em Tributação

C

01 a 12

Ensino superior completo

Técnico em Agropecuária

Controlador Interno

 

Art. 3º - O artigo oitavo passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, a cota de cinco (5%) por cento dos cargos públicos da Administração Direta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.

§ 1º. Os critérios para o preenchimento das vagas serão definidas no Edital de cada Concurso, que disciplinará o assunto e definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo.

§ 2º. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do processo seletivo a ser realizado”.

 

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 570/2013 de 26 de setembro de 2013.

 

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:C7218EEC