ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 905/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1215, e 1216 e inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2111, bem com a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.150,38 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
|||
|
Fonte |
0 3 321 |
- |
PSF estadual – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.36.00 |
|
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
Fonte |
0 3 495 |
- |
Atenção Básica - exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.32.00 |
|
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
30.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
45.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 304 0016.1215 |
- |
Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
|||
|
Fonte |
0 3 497 |
- |
Vigilância em Saúde- exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
|
- |
Obras e Instalações |
R$ |
65.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
65.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 304 0016.1216 |
|
- |
Aquisição de Veículo para a Vigilância em Saúde |
||
|
Fonte |
0 1 494 |
- |
Vigia SUS no Estado do Paraná – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60.150,38 |
|
Fonte |
0 3 497 |
- |
Vigilância em Saúde- exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
65.150,38 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO |
R$ |
175.150,38 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
321 |
PSF estadual – Transferências Voluntárias Estadual |
15.000,00 |
|
495 |
Atenção Básica |
30.000,00 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
70.000,0 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 60.150,38 (sessenta mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
494 |
Vigia SUS no Estado do Paraná |
60.150,38 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 1215, e 1216, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/unidade |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
4 |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
784.259,70 |
733.356,00 |
756.409,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m² |
Metas Físicas |
||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
96,11 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1215 |
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo adquirido/veículo |
Metas Físicas |
||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1216 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância |
60.150,38 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramados no Anexo I da Lei Municipal n° 822, de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 2115 e 2116, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
784.259,70 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m² |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
96,11 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1215 |
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
65.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo adquirido/veículo |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1216 |
PROJETO: Aquisição de Veículo para a Vigilância |
60.150,38 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C740FEF6