ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 885/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.405.102,28 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.405.102,28 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos) conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.846.0303.2010 – Contribuição ao PASEP
Fonte 000 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 16.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.843.0000.2011 – Resgate de Dividas Fundada e Contratual
Fonte 000 – 4.6.90.71.00.00 – Amortização da Dívida Contratual R$ 35.000,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário
Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 12.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Dpto. De Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 511 – 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 31.920,00
Fonte 504 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 150.000,00
Fonte 512 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 21.000,00
Fonte 1057–3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 22.000,00
Fonte 1015–3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 5.000,00
Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 141.630,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Dpto. De Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 511 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00
Fonte 511 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00
Fonte 511 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 1064 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00
Fonte 1064 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 4.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 15.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 9.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00
Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 31.000,00
Fonte 303 – 3.3.71.70.00.00 – Contribuição R$ 45.000,00
Fonte 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 57.000,00
Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 17.000,00
Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 14.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 7495 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte 7495 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 2.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 21051–3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 7495 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 215.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB
Fonte 101 –3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado R$ 21.000,00
Fonte 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 22.000,00
Fonte 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 38.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 696.000,00
Fonte 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 70.833,00
Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 134.000,00
Fonte 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 14.167,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos
Fonte 000 –3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado R$ 41.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 36.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 5.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 83.116,67
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 500,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 200,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social Geral
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 100,00
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.833,96
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 24.463,26
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 50,00
Fonte 940 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 7.788,39
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 2.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
$ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recursos 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
II - Fonte de recursos 511 – Taxa de Prestação de Serviços o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - Fonte de recursos 7495 – Emenda Parlamentar - Atenção Básica o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais);
IV - Fonte de recursos 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);
V - Fonte de recursos 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
VI - Fonte de recursos 1057 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); e
VII - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 265.043,89 (duzentos e sessenta e cinco mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos);
VIII - Fonte de recursos 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 66.444,05 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos);
IX - Fonte de recursos 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal o valor de R$ 14.978,52 (quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); e
X - Fonte de recursos 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria - Federal o valor de R$ 7.788,39 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).
§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:
I - O valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da fonte de recurso 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, nas seguintes receitas:
a) 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do ICMS - Principal, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e
b) 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II - O valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do ICMS - Principal;
III - O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da fonte de recurso 1064 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na receita 1.7.1.3.50.5.1 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal;
IV - O valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) da fonte de recurso 7495 – Emenda Parlamentar - Atenção Básica na receita 1.7.1.3.50.1.1.10 – Emenda Parlamentar;
V - O valor de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) da fonte de recurso 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, nas seguintes receitas:
a) 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal, o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); e
b) 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, o valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).
VI - O valor de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais) da fonte de recurso 511 – Taxa de Prestação de Serviços na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal;
VII - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da fonte de recurso 1015 – Cessão Onerosa na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal;
VIII - O valor de R$ 4.555,95 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) da fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal; e
IX - O valor de R$ 2.021,48 (dois mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos) da fonte de recurso 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal.
§3º - Anulação das dotações descritas abaixo:
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 102.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 816.350,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 150.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil – Creche
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
Fonte 103–3.3.90.32.00.00– Material, Bem ou Serv.p/ dist. gratuita R$ 25.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos
Fonte 103 –3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tec. da Inf. e Comum. – PJ R$ 15.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil – Creche
Fonte 103–3.3.90.32.00.00– Material, Bem ou Serv.p/ dist. gratuita R$ 20.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos
Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 15.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0503.2027 – Manutenção do Posto de Saúde
Fonte 303 – 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra R$ 30.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 21051–3.1.90.04.00.00 – Contratação por T. determinado R$ 10.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Novembro do ano de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:C755F832