ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.277, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
113 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 400.000,00 Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde (UBS)
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
88 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 400.000,00 Total Redução: 400.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de agosto de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 046/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C758BDBA