ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3587-2026 - TAXAS-FMT-MAPA-
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3587/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 512.524,28 (quinhentos e doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e vente e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
501-RD |
160.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3509-SF |
5.089,84 |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.1.040 |
Estruturação e Modernização da Agricultura |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3985-SF |
9.073,55 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
985-EA |
300.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
985-EA |
30.000,00 |
|
0400 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
|
|
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0401 |
Administração S.M.F. |
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0401.04.123.0003.2007 |
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização |
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|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3510 |
1.665,81 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3511 |
6.695,08 |
|
TOTAL |
512.524,28 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3509 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito |
5.089,84 |
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3510 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia |
1.665,81 |
|
3511 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços |
6.695,08 |
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3985 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
9.073,55 |
|
TOTAL |
22.524,28 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, mediante Convênio com o MAPA Nº 955960/2024, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
MAPA |
985 |
330.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
330.000,00 |
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III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
000-RD |
160.000,00 |
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0802 |
Departamento de Viação |
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0802.26.782.0032.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
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3.3.90.39 (1016) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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TOTAL |
160.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C76EFAAE