ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 580 DE 2022
LEI N° 580/2022
Data: 20/04/2022
Súmula – Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 14, que define a composição da Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano, que será composta pelas seguintes divisões:
I) Divisão de Serviços Rodoviários;
II) Divisão de Serviços Urbanos;
III) Divisão de Limpeza Pública;
IV) Divisão de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 2º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 3º - Altera os Anexos II e IV que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 580/2022
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação e Cultura |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 580/2022
ANEXO – II –
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
|
CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98) |
Vide lei nº 390/2020 |
|
CC-2 |
R$ 5.990,00 |
|
CC-3 |
R$ 3.685,00 |
|
CC-4 |
R$ 2.350,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV –
LEI Nº 580/2022
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação e Cultura |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Formação técnica e/ou superior |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Formação técnica e/ou superior |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Públicos |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
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