ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LEI nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.113 – Proposta 2243/20-Compl. Pav Ruas 01 e 08-Porto Novo
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
363 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 140.000,00 |
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T o t a l |
R$ 140.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
02.00 – Governo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0043.2.001- Manutenção do Gabinete do Prefeito
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.14.00.00 |
17 |
1000 |
Diárias-Pessoa Civil |
R$ 16.000,00 |
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T o t a l |
R$ 16.000,00 |
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03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.14.00.00 |
27 |
1000 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
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T o t a l |
R$ 50.000,00 |
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE
09.01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0027.2.032 – Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.14.00.00 |
277 |
1000 |
Diárias -Pessoal Civil |
R$ 25.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 25.000,00 |
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE
09.01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0037.2.060 – Recuperação do Passivo Ambiental do Aterro Sanitário
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00 |
281 |
1000 |
Material de Consumo |
R$ 22.000,00 |
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T o t a l |
R$ 22.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.02 – Departamento de Obras
16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00 |
316 |
1000 |
Material de consumo |
R$ 9.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
317 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física |
R$ 6.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
318 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 6.000,00 |
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T o t a l |
R$ 21.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.02 – Departamento de Obras
16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
319 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 6.000,00 |
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T o t a l |
R$ 6.000,00 |
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Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de outubro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C7B544F8