ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.664 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À A
LEI N. º 2.664 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
10.040,00 |
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637 |
05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
300.000,00 |
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756 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
500,00 |
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760 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
150.000,00 |
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761 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
100.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais)
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
10.040,00 |
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637 |
05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
300.000,00 |
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756 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
500,00 |
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760 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
150.000,00 |
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761 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
100.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
10.040,00 |
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637 |
05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
300.000,00 |
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756 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
500,00 |
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760 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
150.000,00 |
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761 |
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
100.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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132101010432000000 - Rendimento Aplicação Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022 |
00879 |
40,00 |
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132101010633000000 - Rendimento Aplicação Alienação de bens Móveis e Imóveis Outros |
00501 |
83.000,00 |
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132101010422000000 - Rendimento Aplicação órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR) |
01029 |
500,00 |
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171650010700000000 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47 |
00934 |
250.000,00 |
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172951010600000000 - Transferência Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022 |
00879 |
10.000,00 |
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221301010000000000 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal |
00501 |
217.000,00 |
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Total |
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560.540,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C7DE3AF6