ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3058/2003 E 5239/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o nível do cargo de ENFERMEIRO, constante no Art. 1º da Lei Municipal nº 5239, de 22 de outubro de 2025, e inserido no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme a seguinte redação abaixo:
ANEXO I
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VAGAS |
VAGAS |
TOTAL GERAL |
NIVEL |
JORNADA |
|
CARGO/FUNÇÃO |
EXISTENTES |
CRIADAS |
VAGAS |
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HORARIA |
|
ENFERMEIRO |
20 |
6 |
26 |
17 |
40h |
Art. 2º Fica alterado o nível do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE, constante no Art. 1º da Lei Municipal nº 5240, de 22 de outubro de 2025, e inserido no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme a seguinte redação abaixo:
ANEXO I
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VAGAS |
VAGAS |
TOTAL GERAL |
NIVEL |
JORNADA |
|
CARGO/FUNÇÃO |
EXISTENTES |
CRIADAS |
VAGAS |
|
HORARIA |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
50 |
7 |
57 |
04 |
40h |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de novembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C7F03C22