ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica restabelecida, na forma desta Lei Complementar, a redação original do “caput” do art. 16 da Lei Complementar nº 81, de 5 de dezembro de 2022, revogada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 101, de 29 de abril de 2025.
Art. 2º O art. 16 da Lei Complementar nº 81, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação restabelecida:
“Art. 16. Para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis edificados, será deduzida a parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta lei.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C7F76426