ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018.

Homologa decisão de alteração da Lei Complementar nº 009/2009, proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e aprovada em Audiência Pública.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. Fica homologada a decisão de alteração da Lei Complementar nº 009/2009, proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e aprovada em Audiência Pública realizada ano dia 25 de junho de 2018, de alteração da destinação da Quadra 54 e os Lotes Urbanos que a integram, de Zona Residencial de Média Densidade – ZR2 para Zona de Comércio e Serviço 1 – ZCS1, de trata a Lei Complementar nº 009/2009.

Art. 2°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover as alterações no mapa do zoneamento urbano anexo da Lei Complementar nº 009/2009.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 27 de julho de 2018.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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