ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.651/2022
Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°.Fica concedido revisão geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói,considerando o índice de inflação oficial - IPCA (IBGE), acumulado no ano de 2021, a partir de 1º de Janeiro de 2022, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores não afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (Emenda Nº 25 de 14 de fevereiro de 2000).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 20 de janeiro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
CARGO VALORES R$
PREFEITO MUNICIPAL R$ 24.213,20
VICE-PREFEITO R$ 12.106,60
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 6.328,45
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 8.254,50
VEREADORES R$ 7.596,67
(EC. 25/2000)
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C826F7E0