ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2153/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Campanha Permanente de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2º. A Campanha Permanente de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e denunciar abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
Art. 3º. O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 4º. Fica a cargo da Secretária Municipal de Defesa Social a coordenação da campanha proposta nesta Lei.
Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Defesa Social escolherá uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para coordenarem a campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de novembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C85B8189