ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 46/2020
LEI COMPLEMENTAR N° 46 de 31 de Janeiro de 2020
SÚMULA: "ALTERA O ART 6º, IV, E O ART. 9º, VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 26/2014.”
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 26/2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(...)
IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, no âmbito do município do Candói, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 05 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
(...)”
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 6ª A à lei Complementar 026/2014, com a seguinte redação:
Art. 6ª A. Para os empreendimentos localizados nas áreas fora da área urbana, em zonas contínuas ou em qualquer ponto do território do município do Candói, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 05 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Art. 3º - Fica alterado o art. 9º, inciso VI da Lei Complementar nº 26/2014, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 9º A hierarquia do sistema de circulação do loteamento, além do estipulado na Lei do Sistema Viário Básico existente, deverá obedecer ao seguinte:
(...)
VI - Os parcelamentos situados ao longo de Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão conter ruas marginais paralelas dentro das respectivas faixas não-edificáveis com largura mínima de 5,00m (cinco metros), conforme item IV do Art. 6 o;
(...)”.
Art. 4º - As demais disposições da Lei Complementar nº 26/2014, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 31 de Janeiro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:C85F9F5C