ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1738/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) assim discriminados:
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0300 |
Fundação Municipal de Saúde |
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0301 |
Fundação Municipal de Saúde |
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1030200242.051 |
Manutenção dos Serviços Hospitalares |
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(118) 4490.52.00.00.00.1369 |
Equipamentos e Material Permanente |
40.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a anulação parcial da seguinte Dotação orçamentária:
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0300 |
Fundação Municipal de Saúde |
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0301 |
Fundação Municipal de Saúde |
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1030200242.051 |
Manutenção dos Serviços Hospitalares |
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(24 ) 4490.52.00.00.00.1369 |
Vencimentos e vantagens fixas |
40.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de abril de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:C86DB270