ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 118.179,00 (cento e dezoito mil, e cento e setenta e nove reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

 

 

 

CULTURA E ESPORTE

 

 

0603

Departamento de Cultura

 

 

133920024.2.023

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1063-EA

68.179,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1063-RD

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1063-RD

10.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

1063-RD

20.000,00

TOTAL

118.179,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$

1063

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

66.982,93

1063

Rendimentos oriundos da aplicação financeira dos recursos recebidos das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

1.196,07

TOTAL........................................................... R$

68.179,00

 

II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

0301

Departamento de Administração

Fonte: 000

 

041220003.2.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

– Recursos ordinários (livres)

 

3.1.90.11.00

Material de consumo

 

50.000,00

(25)

 

 

 

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:C8809211