ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 586/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.1090 – REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 214.200,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002-2-002 – MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.301.0004.2-026 - Manutenção do FMS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 20.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 50.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 40.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0007.2-047- MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 60.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 30.000,00
TOTAL R$ 214.200,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0002 |
89 |
Realização de Concurso Publico |
Concurso |
2018 |
1 |
14.200,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Realização de concurso público para atender as necessidades do Município. |
||||||
|
0006 |
90 |
Revitalização de Ruas e Avenidas |
Ruas e Avenidas |
2018 |
3 |
200.000,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Revitalizar ruas e avenidas da cidade com melhoria em canteiros e iluminação pública. |
||||||
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
03 |
001 |
04 |
122 |
0002 |
89 |
Realização de Concurso Público |
14.200,00 |
|
08 |
001 |
26 |
782 |
0006 |
90 |
Revitalização de Ruas e Avenidas |
200.000,00 |
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 01 de Março de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C88215CE