ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 650 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. “NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO N.º 650 de 02 de fevereiro de 2026.

 

“NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais, conforme disposto no art. 77, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021,DECRETA.

 

Art. 1º.Ficam designados como agentes de contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, os seguintes servidores públicos municipais:

I – MIGUEL RUBENS PERIM NETO, portador do CPF/MF n.º 056.820.779-38;

II- LUCIANO VIDAL BARBOSA, portador do CPF/MF n.º 721.080.889-20;

 

Parágrafo único.Os servidores designados como agentes de contratação, descritos neste artigo, poderão exercer a função de pregoeiro.

 

Art. 2º.Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, a qual será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I - JEFFERSON SUNDADOZO TERESA, portador do CPF/MF n.º 065.905.549-00;

II – OSMAR ONORATO RODRIGUES, portador do CPF/MF n.º 089.093.239-57;

III – MARILDA VIDAL DA ROSA SANTOS, portadora do CPF/MF n.º 017.469.439-56;

IV - MARCELINO DIAS PATRÍCIO, portador do CPF/MF n.º 537.012.599-68;

V –. ELOIR BARBOSA COLOMBES, portador do CPF/MF n.º 720.949.319-00.

VI – JORGE BARBOSA ROSSONI, portador do CPF/MF n.º 055.419.079-69.

VII – OSÉIAS PEREIRA DA SILVA, portador do CPF/MF n.º 587.848.539-72.

 

§ 1º.A comissão criada neste artigo será presidida pelo servidor descrito no inciso I o qual escolherá dentre os demais membros o respectivo secretário.

 

§ 2º.A comissão terá como membros titulares aqueles referenciados nas alíneas I até V, sendo substituídos, quando necessário, pelos suplentes nominados nos incisos VI e VII do caput deste artigo.

 

Art. 3º.Os servidores públicos municipais efetivos nomeados para o desempenho de alguma das funções previstas neste Decreto, terão direito ao recebimento de Função Gratificada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação surgindo efeitos legais, a partir do dia 05 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL em Guaraqueçaba, 02 de fevereiro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:C8B867DD