ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.680/2022

LEI N.º 1.680 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Cria a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CICOL-TEC - e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CICOL-TEC no Município de Colombo.

 

Art. 2º São objetivos da CICOL-TEC:

I - atrair novas atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços inovadores;

II - incentivar novas iniciativas de base tecnológica;

III - estimular a transferência de tecnologias para os integrantes da CICOL-TEC;

IV - estimular a visão empreendedora e oportunidades de trabalho;

V - aproximar a comunidade dos integrantes da CICOL-TEC, criando oportunidades para novos projetos de pesquisa tecnológica de ponta;

VI - criar ambiente de intercâmbio empresarial a partir de mecanismos de provimento de infraestruturas, de troca de tecnologias e conhecimento em industrias de alta tecnologia.

 

Art. 3º A urbanização da área abrangida pela CICOL-TEC obedecerá às seguintes diretrizes:

I - integração da natureza com o planejamento e o desenho do ambiente urbano;

II - crescimento urbano embasado pela estratégia de desenvolvimento orientado ao transporte;

III - sistema de mobilidade urbana integrado e eficiente;

IV - adoção de densidades compatíveis com as características locais;

V - incentivo à diversidade de funções urbanas, pessoas e de períodos de funcionamento;

VI - combate aos vazios urbanos em áreas de boa aptidão à ocupação;

VII - otimização dos recursos e da infraestrutura existente e futura.

 

Art. 4º A CICOL-TEC abrangerá os bairros Rincão, Mauá, São Dimas, e Palmital, conforme área a ser delimitada em ato próprio.

Parágrafo único. A Administração poderá incluir ou excluir áreas na composição da CICOL-TEC, mediante ato próprio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 7 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:C8E370BB