ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5221, DE 22 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de União da Vitória – PR autorizado a doar, com encargo, os seguintes veículos automotores às entidades sem fins lucrativos abaixo indicadas:

 

I – À Associação Autismo Sem Barreiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.564.180/0001-81, com sede neste Município, o seguinte veículo:

Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20S10TA PLATIN

Placa: SDR0F82

Ano: 2022

Cor: Branca

Chassi: 9BHCP41BBNP309080

Renavam: 01304152712

 

II – À ADAD – Associação de Apoio aos Dependentes de Drogas, inscrita no CNPJ sob o nº 01.523.284/0001-63, com sede na Rua Paraná, nº 50 – Centro, União da Vitória – PR, CEP 84.600-300, o seguinte veículo:

Marca/Modelo: CITROEN/C3 LIVE 1.0

Placa: SEZ5I83

Ano: 2023

Cor: Branca

Chassi: 935CEFC2CRB521836

Renavam: 01370238930

 

III – À APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de União da Vitória – PR, entidade sem fins lucrativos, com atuação na promoção de educação e assistência a pessoas com deficiência, o seguinte veículo:

Marca/Modelo: CHEVROLET/PRISMA 1.4 LT

Placa: AVA1920

Ano: 2012

Cor: Branca

Chassi: 9BGRP69X0CG340034

Renavam: 00452216915

 

Art. 2º Os veículos descritos no artigo 1º deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades institucionais e sociais desenvolvidas pelas entidades beneficiadas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos veículos correrão por conta das respectivas entidades donatárias.

 

Art. 4º Em caso de extinção, paralisação das atividades ou desvio de finalidade por parte das entidades beneficiadas, os bens doados deverão ser revertidos ao patrimônio do Município de União da Vitória – PR.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de julho de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C90E342F