ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.900/2020 01/12/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.1076 Equipamentos/Veículos/Transporte Escolar/Secretaria
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01280.000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 180.000,00
01285.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I. Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.1070 Ampliação/Melhoria Rede Física do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
00900.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00
00910.000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 180.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
00880.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C9567079