ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 115/2025

LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil reais), destinado para a execução dos Convênios SETU - Eventos Turísticos e Réveillon 2025 cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICÍPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32049

Código Local 32049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025

54.000,00

Fonte TCE 32050

Código Local 32050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025

148.200,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

202.200,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante ao Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32049

Código Local 32049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025

54.000,00

Fonte TCE 32050

Código Local 32050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025

148.200,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

202.200,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

202.200,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C974DF52