ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1494/2018
Súmula: Desvincular o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Desvincula o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1455/2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C97875E6