ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 478/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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08.000 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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08.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030110011.017 |
CONSTRUÇÃO DE MINI POSTOS DE SAÚDE |
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4490510000 – 01303 |
Obras e Instalações |
15.000,00 |
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4490510000 – 31329 |
Obras e Instalações |
155.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
170.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 08 de outubro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:C98C4807