ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1547/2019

“SÚMULA: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº003/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme segue:

 

Modalidade

Vagas

Carga Horária

Escolaridade Exigida

Salário Base

Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º ano)

30

20hs

Licenciatura em Pedagogia ou Magistério

R$. 1.278,86

 

Art. 2º. As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta Lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.

 

Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.

 

Art. 3°. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias específicas da Educação.

 

Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, General Carneiro - Estado Do Paraná, Em 27 de Março De 2019.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:C992AA6F