ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1260/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1260/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.279.650,00 ( Três milhões duzentos setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais ), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
393 |
1792 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.51 |
2.662.000,00 |
|
397 |
3497 |
02.08.10.305.0004.2.043 |
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS |
4.4.90.52 |
61.000,00 |
|
398 |
3000 |
02.13.18.541.0039.2.045 |
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE |
4.4.90.52 |
41.000,00 |
|
394 |
3000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.52 |
407.100,00 |
|
395 |
3507 |
02.07.15.452.0003.2.028 |
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS |
4.4.90.52 |
12.000,00 |
|
396 |
3000 |
02.05.20.606.0012.2.018 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA E ABASTECIMENTO |
3.3.90.39 |
52.000,00 |
|
404 |
3000 |
02.08.10.301.0024.1.014 |
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
4.4.90.51 |
44.550,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente superávit financeiro verificado nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 617.650,00 (Seiscentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais ) e o excesso de arrecadação na fonte 1792 no valor de R$ 2.662.000,00 ( Dois milhões seiscentos sessenta e dois mil reais) .
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FONTE |
VALOR |
|
1792 |
R$ 2.662.000,00 |
|
3497 |
R$ 61.000,00 |
|
3000 |
R$ 544.650,00 |
|
3507 |
R$ 12.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de Março de 2016.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:C9C12AC0