ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2534/2025

SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:

 

04

DEPTO DE OBRAS VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

 

001

SAETOR RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

04.452.0024.2336

AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS

Fonte

 

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

02717

3.700.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

000

351.866,67

 

Total Geral

 

4.051.866,67

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso e Superávit Financeiro , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

 

Fontes

 

 

02717.01005.03.99.01.01.701

3.700.000,00

 

000

351.866,67

 

Total Geral

4.051.866,67

 

Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:C9C51314