ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 1.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 7.562.000,00 (Sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUT DA SECR DE DESENVOLVIMENTO URBANO

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

810 – 000 – Recursos Livre .....R$ 600.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv de terceiros Pessoa Jurídica

900 – 000 – Recursos Livre .....R$ 500.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1161 – 1051 – Federal Venc ACS.......... R$ 400.000,00

10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1770 – 303 – Saúde 15% .....R$ 2.000.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.39.00.00 – Outros Serv de terceiros Pessoa Jurídica

2640 – 103 – 5% sobre transf constitucionais............R$ 200.000,00

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

2830 – 103 – 5% sobre transf constitucionais....................R$ 300.000,00

2840 – 104 – 25% Demais imp vinc a Educação ..........R$ 300.000,00

704 – FUNDEB

12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2890 - 101 – FUNDEB 70%.........R$ 2.000.000,00

 

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3100 - 101 – FUNDEB 70% ......R$ 800.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

801 - SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECR DE AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3510 – 000 – Recursos Livre .........R$ 250.000,00

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

3680 – 000 – Recursos Livre ...........R$ 12.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUT DA SECR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4450 – 000 – Recursos Livre ........R$ 200.000,00

 

TOTAL..........R$ 7.562.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:

 

Receita

Valor R$

FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios

3.362.000,00

ICMS – Cota-Parte do ICMS

1.000.000,00

FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério

2.800.000,00

ACS - Transf Bloco de Manut e Ações Serv Públicos de Saúde

400.000,00

 

TOTAL GERAL...............R$ 7.562.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C9ED1027