ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 050/2024

LEI N.º 050/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 171.418,63 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0014.0.000

Urbanização

 

15.452.0014.1.105

Construção de Praças, Parques e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

171.418,63

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

171.418,63

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

171.418,63

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

171.418,63

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Praças, Parques e Calçadas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.

METAS 2024

Construir Praças, Parques e Calçadas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C9FDA0C3