ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2923/2026 DE 14/08/2026

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2923/2026 de 14/08/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 989/2026 de 13/08/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002.10.301.0160.2.036

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA

 

232 - 3.3.90.30.00.00

7004

MATERIAL DE CONSUMO

300.000,00

233 - 3.3.90.32.00.00

7004

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

775.000,00

235 - 3.3.90.39.00.00

7004

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500.000,00

 

 

Total Suplementação:

1.575.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.27 Emenda - Parlamentar Carol Dartora - Fonte: 7004

100.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.29 Emenda - Parlamentar Luisa Canziani - Fonte: 7004

300.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.30 Emenda - Parlamentar Sandro Alex - Fonte: 7004

375.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.31 Emenda - Parlamentar Oriovisto Guimarães - Fonte: 7004

300.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.32 Emenda - Parlamentar Toninho Wandscheer - Fonte: 7004

200.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.33 Emenda - Parlamentar Lenir de Assis - Fonte: 7004

200.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.34 Emenda - Parlamentar Vermelho - Fonte: 7004

100.000,00

Total da Receita:

1.575.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 14 de Agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Eleziane Cristina de Carvalho
Código Identificador:CA6C6A0B