ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1135.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O PARQUE RODOVIÁRIO E PESSOALDO MUNICÍPIO PARA A EXPLORAÇÃO, EXTRAÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE PROPRIEDADES PARTICULARES OU MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a utilização do Parque Rodoviário Municipal e de pessoal do município de Mallet, Paraná, para a exploração, extração, carregamento e transporte de pedras e cascalhos de propriedades particulares ou públicas do município de Cruz Machado, Paraná, destinados à pavimentação das estradas gerais e vicinais no município de Mallet, Paraná.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de outubro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:CA6F3D36