ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3629-2026--VIAJA MAIS-CUIDA MAIS-REDE MULHER
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3629/2026, de 24 de junho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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1004.08.241.0011.2.139 |
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2071-EA |
3.000,00 |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2071-EA |
7.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2071-EA |
28.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2072-EA |
48.000,00 |
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1005 |
Fundo dos Direitos da Mulher |
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1005.08.244.0038.2.218 |
Manutenção do Fundo dos Direitos da Mulher |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2073-EA |
75.000,00 |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2073-EA |
3.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2073-EA |
25.000.00 |
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TOTAL |
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189.000,00 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual – Deliberação 007/2026, Deliberação 04/2026 e Deliberação 05/2026, ambas da SEMIRPI, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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SEMIRPI/CEDM/PR-DELIBERAÇÃO 07/2026 - ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E DA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CUSTEIO |
SEMIRPI |
2073 |
103.000,00 |
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SEMIRPI/DECIPI/PR-DELIBERAÇÃO 04/2026 - PROGRAMA PARANÁ VIAJA MAIS 60 - FASE III |
SEMIRPI |
2071 |
38.000,00 |
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SEMIRPI/CEDIP/PR-DELIBERAÇÃO 05/2026 - CUIDA MAIS PARANÁ ENVELHECIMENTO ATIVO - FASE II |
SEMIRPI |
2072 |
48.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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189.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CA8E4997