ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.087 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 038/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
000 |
02.008.18.541.0010.1.014 |
PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU |
4.4.90.51 |
R$ 158.000,00 |
|
000 |
02.007.15.452.0021.1.029 |
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL |
4.4.90.51 |
R$ 55.000,00 |
|
638 |
02.007.15.452.0021.1.029 |
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL |
4.4.90.51 |
R$ 90.000,00 |
|
638 |
02.007.15.452.0021.1.029 |
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL |
3.3.90.30 |
R$ 80.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para a abertura dos créditos mencionados decorrerão, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de: tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 213.000,00, proveniente da fonte 000 – Recursos Livres; de R$ 20.000,00 oriundos da fonte 638 – Emenda Parlamentar – Transferência Especial para obra de infraestrutura (muro do cemitério); e, ainda, de R$ 150.000,00 referentes ao superávit financeiro apurado no exercício anterior, também da fonte 638.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de junho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CAE5BAFB