ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 019/2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 43.655.168,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
39.257.600,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
2.890.000,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
210.000,00 |
|
1.3 |
Receitas Patrimoniais |
110.000,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
50.000,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
34.568.790,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
1.428.810,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.070.068,00 |
|
2.1 |
Operação de Crédito |
80.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
970.068,00 |
|
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO |
40.327.668,00 |
|
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
3.327.500,00 |
|
TOTAL DA RECEITA PIENPREV |
3.327.500,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
43.655.168,00 |
|
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
PODER LEGISLATIVO |
1.889.568,00 |
|
|
01 |
Legislativo Municipal |
1.889.568,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
38.438.100,00 |
|
|
02 |
Secretaria de Governo |
1.830.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração e finanças |
4.429.000,00 |
|
04 |
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
1.991.000,00 |
|
05 |
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
4.140.000,00 |
|
06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
270.000,00 |
|
07 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.366.000,00 |
|
08 |
Secretaria de Educação |
10.466.740,00 |
|
09 |
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer |
1.550.000,00 |
|
10 |
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
2.487.000,00 |
|
11 |
Secretaria de Saúde |
9.718.360,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
190.000,00 |
|
Total – Executivo e Legislativo |
40.327.668,00 |
|
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV |
3.327.500,00 |
|
|
01 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV |
3.327.500,00 |
|
Total PIENPREV |
|
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|
TOTAL DA DESPESA |
43.655.168,00 |
|
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 21 de setembro de 2016.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 2016, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, em 11 de novembro de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
2017
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE UNIDADES
|
Orgão / Unidade |
Orçada |
|
|
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.889.568,00 |
4,69% |
|
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL |
1.889.568,00 |
4,69% |
|
02 - SECRETARIA DE GOVERNO |
1.830.000,00 |
4,54% |
|
02.01 - GOVERNO |
1.830.000,00 |
4,54% |
|
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.429.000,00 |
10,98% |
|
03.01 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.429.000,00 |
10,98% |
|
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
1.991.000,00 |
4,94% |
|
04.01 - PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
1.991.000,00 |
4,94% |
|
05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
4.140.000,00 |
10,27% |
|
05.01 - VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
4.140.000,00 |
10,27% |
|
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
270.000,00 |
0,67% |
|
06.01 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
270.000,00 |
0,67% |
|
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.366.000,00 |
3,39% |
|
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
46.000,00 |
0,11% |
|
07.02 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.320.000,00 |
3,27% |
|
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
10.466.740,00 |
25,95% |
|
08.01 - EDUCAÇÃO |
4.761.640,00 |
11,81% |
|
08.02 - FUNDEB |
5.705.100,00 |
14,15% |
|
09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER |
1.550.000,00 |
3,84% |
|
09.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
700.000,00 |
1,74% |
|
09.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
850.000,00 |
2,11% |
|
10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL |
2.487.000,00 |
6,17% |
|
10.01 - AÇÃO SOCIAL |
1.940.000,00 |
4,81% |
|
10.02 - DEFESA CIVIL |
310.000,00 |
0,77% |
|
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
190.000,00 |
0,47% |
|
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
47.000,00 |
0,12% |
|
11 - SECRETARIA DE SAUDE |
9.718.360,00 |
24,10% |
|
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.718.360,00 |
24,10% |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
190.000,00 |
0,47% |
|
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
190.000,00 |
0,47% |
|
Total: |
40.327.668,00 |
|
2017
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE ORGÃOS
|
Orgão |
Orçada |
|
|
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.889.568,00 |
4,69% |
|
02 - SECRETARIA DE GOVERNO |
1.830.000,00 |
4,54% |
|
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.429.000,00 |
10,98% |
|
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
1.991.000,00 |
4,94% |
|
05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
4.140.000,00 |
10,27% |
|
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
270.000,00 |
0,67% |
|
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.366.000,00 |
3,39% |
|
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
10.466.740,00 |
25,95% |
|
09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER |
1.550.000,00 |
3,84% |
|
10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL |
2.487.000,00 |
6,17% |
|
11 - SECRETARIA DE SAUDE |
9.718.360,00 |
24,10% |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
190.000,00 |
0,47% |
|
Total: |
40.327.668,00 |
|
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:CAEE9861