ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.994/2019
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO FUNDO
Seção I
Da Instituição
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Astorga - FUMT, conforme artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil-financeira, orientado e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.
Art. 2° - O Fundo Municipal do Trabalho - FUMT, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade subsidiar as políticas públicas do trabalho, emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Município de Astorga, através de aportes financeiros e transferências de recursos fundo a fundo.
Seção II
Das Competências do FUMT
Art. 3º - Compete ao Fundo Municipal do Trabalho:
I - Financiar a política de emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Município de Astorga, observando as regulamentações próprias;
II - Garantir a transferência direta de recursos fundo a fundo;
III - Garantir as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do SINE no âmbito municipal;
IV - Submeter proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Municipal do Trabalho ao executivo visando garantir recursos próprios a execução do Plano Plurianual do Trabalho com a alocação de recursos ao respectivo fundo, adicionados aos recebidos do FAT.
Seção III
Das Fontes de Recursos
Art. 4º - São recursos do Fundo Municipal do Trabalho:
l - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho;
lI - Os recursos proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme artigo 11°, da Lei nº 13.667/2018;
III - Os créditos suplementares que lhe forem destinados;
IV - Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Os repasses financeiros provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VIl - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FUMT serão depositados em conta especial de titularidade do fundo e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMT
Art. 5º - Os recursos do FUMT serão aplicados em:
l - Financiamento do Sistema Municipal de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da Política Municipal do Emprego e Renda;
II - Financiamento total ou parcial de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado seja no âmbito do Sistema Nacional de Emprego ou Sistema Estadual;
III - Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio de:
a) qualificação social e profissional do indivíduo;
b) inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis.
IV - Pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto de pessoal;
V - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI - Pagamento de subsídio a pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;
XI - Financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FAT depende de prévia aprovação do Conselho Municipal do Trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CAF0C051