ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.848/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI nº 3.848/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.058.

 

Construção Galerias de Àguas Pluviais

 

1011 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

161.018,27

05.001.15.451.0005.1.059.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

1010 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.847.580,48

05.001.15.451.0005.1.199.

 

Implantação de Trincheiras/Viadutos

 

1009 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

514.905,19

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.121.

 

Participação do Município no Proamusep – SAMU

 

1014 - 3.1.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

145.973,60

1015 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

145.973,60

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1012 - 4.4.90.51.00.00

1226

OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000,00

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1013 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

222.000,00

Total Suplementação:

3.337.451,14

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

2.745.503,94

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

291.947,20

3226

PMM Pavimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares

1226

300.000,00

Total:

3.337.451,14

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 31 janeiro, 2023.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
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